Prefeitura é condenada a indenizar cidadão que sofreu acidente devido a buraco em via pública
O acidentado acionou a justiça, requerendo reparação, alegando ter sofrido dano materia e moral, devido a a responsabilidade da Prefeitura Municipal a conservação e sinalização das vias municipais
No dia 05 de Março de 2023, Michel Monteiro Mercado, 42 anos, residente no Beco do Macedo, Bairro São José, em Guajará-Mirim-RO, conduzia uma motocicleta na Avenida São José com Princesa Isabe,l, e sofreu um acidente de trânsito, caindo em um burado aberto em via publica e conforme os autos do processo não tinha sinalização pública.
O acidentado acionou a justiça, requerendo reparação, alegando ter sofrido dano material e moral, devido a responsabilidade da Prefeitura Municipal na conservação e sinalização das vias municipais, no caso concreto aquela avenida onde existia um buraco, sem sinalização, expondo pedrestes, ciclistas e motociclistas a enorme risco onde configura a má prestação do serviço público,portando é responsabiidade civil do municipio em indenizar o dano causado a vitima.
A justiça da comarca de Guajará-Mirim julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Michel Monteiro Mercado em desfavor do Municipio de Guajará-Mirim, para condenar este último para:
a) PAGAR ao autor o valor de R$1.272,15 (mil, duzentos e setenta e dois reais e quinze centavos)a título de danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação;
b) PAGAR ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios
Fonte: TJ RO Acesse o link do processo: https://pjepg.tjro.jus.br/consulta/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=23191dcab7f842c8313313a821d275c2e98067867f827e59
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